O governo de Portugal promulgou o acordo feito com o Brasil sobre o “Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução”, ou seja de reconhecimento da Carteira de Nacional de Habilitação (CNH). O acordo tinha sido feito em 2022, mas só passa a valer com a assinatura do decreto.
O acordo admite como válida, no território português, a CNH expedida no Brasil. Pelo princípio da reciprocidade, a mesma regra será aplicada aos portugueses que estejam a turismo ou morem em terras brasileiras.
Mas, para que o acordo comece a valer, o Brasil ainda precisa ratificar o instrumento. Até lá, segue em vigor a norma antiga adotada entre os dois países, que permite o uso em Portugal da CNH em papel, desde que esteja válida.
Quando o Brasil ratificar o acordo, o brasileiro que esteja a turismo ou seja residente em Portugal apresenta a sua carteira de motorista, seja ela em formato físico ou digital, e poderá usar até a data de validade original sem necessidade de troca por um documento português e vice-versa.
O documento de habilitação deve ainda ter menos de 15 anos de emissão e serve para condutores com até 60 anos.
Outro detalhe importante é que acordo vale para categorias equivalentes. Quem tem habilitação só para dirigir carro de passeio, terá essa categoria validada. O mesmo quem tem habilitação de motocicleta ou possui as duas categorias.
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